Entendimento sobre sigilo de dados telemáticos precisa ser revisto nas hipóteses de prisão em flagrante

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Consumidor que teve assinatura fraudada deverá ser indenizado por companhia telefônica

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Prestação de serviços de telecomunicação

Crédito de ICMS pela aquisição de energia elétrica

Recurso especial. ICMS. Serviços suplementares ao serviço de comunicação.

Precedentes jurisprudenciais.

Marco Civil da Internet muda o uso da rede, mas ainda é incógnita para muitos

Os cidadãos desconhecem o projeto de lei que estabelece direitos e deveres do uso da internet no país, aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março

Instalação de linha telefônica não solicitada pelo pretenso devedor.

Fraude de terceiro.

Ação de indenização. Danos morais. Inclusão do nome nos orgãos de restrição ao crédito.

Apelo conhecido e improvido.

Agravo de instrumento. Multa imposta pelo órgão de defesa do consumidor estadual. Ação anulatória de débito fiscal c/c pleito de antecipação de tutela.

Pedidos para se reconhecer a incompetência do procon estadual para fixar a multa e de depósito judicial da multa como forma de suspender a inscrição do nome da agravante em certidão de dívida ativa

Restituição dos valores relativos ao seguro do veículo. Manutenção da decisão.

Apelação criminal. Roubo. Juntada posterior de carta precatória relativa à oitiva da vítima.

A presente ação penal foi instaurada em detrimento de Moisés Antônio Faria Batista, réu processado pelo crime de roubo, infração penal apurada na Comarca de Belo Horizonte.

Telefone fixo. Instalação. Utilização da linha telefônica por terceiro.

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Reforma do setor elétrico entra em vigor

MP estabelece Tarifa Social de até 100% de isenção e acaba com o monopólio na distribuição de energia

Esposa será indenizada por acidente que deixou eletricista paraplégico

A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar

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Empresas são condenadas a ressarcir clientes na maioria dos casos de golpes digitais que vão a julgamento no Brasil

Febraban lançou uma nova campanha para conscientizar a sociedade sobre os riscos das fraudes eletrônicas; estudo da Deep Legal aponta que mesmo sem saber dos crimes, em 60% das ações judiciais as empresas são julgadas total ou parcialmente culpadas pelos golpes aplicados em seus clientes

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LGPD: plataformas digitais, bancos e operadoras ocupam o Top 3 da ANPD

É o que aponta o Relatório de Ciclo de Monitoramento 2022, que contabilizou um total de 1.045 requerimentos e 287 Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS).

Fraudes eletrônicas: estudo revela que 60% das empresas são responsabilizadas por golpes, mesmo não tendo conhecimento dos crimes

Golpes de engenharia social utilizam marcas de grandes corporações para atraírem as vítimas; especialista alerta sobre o impacto dessas ações para o jurídico das empresas.